HC 964179 - DECISAO

HC 964179 - DECISAO

A ilegalidade alegada não é manifesto evidenciável na via estreita do habeas corpus; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 83, III, b, CP é requisito objetivo, mas a valoração do requisito subjetivo pode considerar faltas cometidas ao longo de toda a execução, e o reexame de fatos e provas é imprestável na presente via, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SIRQUEIRA ARAUJO IRINEU DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOAO VITOR SIRQUEIRA ARAUJO IRINEU DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares anteriores a mais de 12 meses podem ser consideradas para negar livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019: alcance temporal e relação entre requisito objetivo e valoração subjetiva
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de prova e fatos da execução penal

Ratio Decidendi

A ilegalidade alegada não é manifesto evidenciável na via estreita do habeas corpus; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 83, III, b, CP é requisito objetivo, mas a valoração do requisito subjetivo pode considerar faltas cometidas ao longo de toda a execução, e o reexame de fatos e provas é imprestável na presente via, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.