HC 966591 - DECISAO

HC 966591 - DECISAO

Por não haver deliberação acerca do pedido de livramento condicional nem sobre a realização do exame criminológico em primeiro grau, seria indevida a supressão de instância se esta Corte apreciasse a matéria; não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ AURINO BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ AURINO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de pedido de livramento condicional sem decisão de primeiro grau
  3. 3 Configuração de bis in idem pela utilização de faltas graves como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Por não haver deliberação acerca do pedido de livramento condicional nem sobre a realização do exame criminológico em primeiro grau, seria indevida a supressão de instância se esta Corte apreciasse a matéria; não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.