HC 963077 - DECISAO

HC 963077 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento do livramento condicional foi devidamente motivado pela ausência do requisito subjetivo, em face do histórico prisional do paciente (múltiplos descumprimentos e prática de novos crimes durante benefícios anteriores) e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que autoriza a valoração de todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo; ainda, a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: JOSÉ ARCANJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Tema N. 1.161/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Tema N. 1.161/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ARCANJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Consideração do histórico prisional e das faltas graves na aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento do livramento condicional foi devidamente motivado pela ausência do requisito subjetivo, em face do histórico prisional do paciente (múltiplos descumprimentos e prática de novos crimes durante benefícios anteriores) e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que autoriza a valoração de todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo; ainda, a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se