HC 929081 - DECISAO

HC 929081 - DECISAO

O indeferimento do habeas corpus foi mantido porque a Corte estadual fundamentou a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em falta grave recente cometida pelo sentenciado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto (apreensão de entorpecente em 19.10.2022), e na jurisprudência do STJ (Tema n. 1.161) que autoriza a valoração de todo o histórico prisional; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e modificar tal fundamento.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Tema 1161/stj

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Parties

RICARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 Consideração de faltas graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

O indeferimento do habeas corpus foi mantido porque a Corte estadual fundamentou a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em falta grave recente cometida pelo sentenciado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto (apreensão de entorpecente em 19.10.2022), e na jurisprudência do STJ (Tema n. 1.161) que autoriza a valoração de todo o histórico prisional; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e modificar tal fundamento.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.