HC 941222 - ACORDAO

HC 941222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve prática de novo delito em 22/3/2023 (descumprimento de medidas protetivas) durante o cumprimento da pena em regime aberto, o que demonstra ausência de bom comportamento carcerário e justifica a realização do exame criminológico como requisito para concessão do livramento condicional; não se comprovou prescrição da falta grave nem absolvição que afaste a possibilidade de apenamento administrativo, e determinou-se a realização do exame em prazo máximo de 15 dias para posterior apreciação do pedido.

Parties
Agravante: WELLINGTON APARECIDO JESUS CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Prescrição, Lei Maria Da Penha, Absolvição Penal E Execução Penal, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Prescrição Lei Maria Da Penha Absolvição Penal E Execução Penal +1 more

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Parties

WELLINGTON APARECIDO JESUS CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Prescrição da apuração de falta grave
  3. 3 Efeito de eventual absolvição penal sobre a esfera da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve prática de novo delito em 22/3/2023 (descumprimento de medidas protetivas) durante o cumprimento da pena em regime aberto, o que demonstra ausência de bom comportamento carcerário e justifica a realização do exame criminológico como requisito para concessão do livramento condicional; não se comprovou prescrição da falta grave nem absolvição que afaste a possibilidade de apenamento administrativo, e determinou-se a realização do exame em prazo máximo de 15 dias para posterior apreciação do pedido.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Determinar realização de exame criminológico no prazo máximo de 15 dias
  • Após a realização do exame criminológico, determinar que o pedido de livramento condicional seja apreciado imediatamente