HC 958080 - ACORDAO

HC 958080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão do benefício nos termos do art.145 da LEP, independentemente de existência de prisão preventiva ou de condenação definitiva; a suspensão tem natureza cautelar e busca proteger a efetividade da execução, não violando a presunção de inocência na medida em que não se trata de revogação definitiva do benefício, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: EMERSON HENRIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate, Medida Cautelar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Presunção De Inocência In Dubio Pro Societate Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

EMERSON HENRIQUE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do livramento condicional em razão da prática de novo delito sem condenação definitiva
  2. 2 Compatibilidade da suspensão com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Natureza cautelar do art. 145 da LEP e sua independência da decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão do benefício nos termos do art.145 da LEP, independentemente de existência de prisão preventiva ou de condenação definitiva; a suspensão tem natureza cautelar e busca proteger a efetividade da execução, não violando a presunção de inocência na medida em que não se trata de revogação definitiva do benefício, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.