HC 928003 - DECISAO

HC 928003 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovadamente consideraram ausente o requisito subjetivo para o livramento condicional diante de faltas disciplinares e fatos praticados durante a execução da pena, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais questões fático-probatórias; assim, não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEAN CLEBER DA SILVA CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reexame Fático Probatório, Procedimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reexame Fático Probatório Procedimento De Habeas Corpus

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Parties

JEAN CLEBER DA SILVA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Impacto de faltas disciplinares anteriores na concessão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovadamente consideraram ausente o requisito subjetivo para o livramento condicional diante de faltas disciplinares e fatos praticados durante a execução da pena, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais questões fático-probatórias; assim, não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se