AREsp 2497118 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a última falta grave da reeducanda ocorreu em 22/12/2019, sem incidentes disciplinares desde 25/01/2020, comprovando bom comportamento atual; além disso, a matéria exigiria reanálise do acervo fático-probatório e a jurisprudência do STJ veda uso de faltas graves antigas reabilitadas para indeferir livramento condicional.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravada: Michelle Martins Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agrave Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo STJ (turma)
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Execução Penal
Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Execução Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Michelle Martins Ferreira

Agravada

Procedural Posture

Agrave Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo STJ (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves antigas e já reabilitadas podem ser utilizadas para negar o livramento condicional quanto ao requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a última falta grave da reeducanda ocorreu em 22/12/2019, sem incidentes disciplinares desde 25/01/2020, comprovando bom comportamento atual; além disso, a matéria exigiria reanálise do acervo fático-probatório e a jurisprudência do STJ veda uso de faltas graves antigas reabilitadas para indeferir livramento condicional.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial