HC 965108 - DECISAO

HC 965108 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, a ordem foi denegada porque, à luz dos arts. 141 e 142 da Lei de Execução Penal e do entendimento jurisprudencial citado, é inviável a concessão de novo livramento condicional em relação à mesma pena enquanto pendente o cumprimento da pena relativa à qual o benefício foi revogado.

Parties
Paciente (agravante): JOSE RENATO LISBOA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Com Julgamento Do Mérito Do Writ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Requisitos Para Nova Concessão De Livramento
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Requisitos Para Nova Concessão De Livramento

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Parties

JOSE RENATO LISBOA JUNIOR

Paciente (agravante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Com Julgamento Do Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de novo livramento condicional após revogação anterior relativa à mesma pena enquanto esta ainda está pendente de cumprimento
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 141 e 142 da Lei de Execução Penal na hipótese de revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, a ordem foi denegada porque, à luz dos arts. 141 e 142 da Lei de Execução Penal e do entendimento jurisprudencial citado, é inviável a concessão de novo livramento condicional em relação à mesma pena enquanto pendente o cumprimento da pena relativa à qual o benefício foi revogado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 10/11 e denego a ordem de habeas corpus.