HC 912770 - DECISAO

HC 912770 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem, que manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do paciente (cometimento de crimes no curso da execução e três faltas graves), está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que exige valoração do comportamento durante todo o período de execução e trata o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses como pressuposto objetivo que não restringe a análise subjetiva; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDINANDO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal Lei 13.964/2019

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Parties

EDINANDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza objetiva e subjetiva dos requisitos para livramento condicional (art. 83, III, CP)
  2. 2 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares e crimes cometidos durante a execução sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem, que manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do paciente (cometimento de crimes no curso da execução e três faltas graves), está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que exige valoração do comportamento durante todo o período de execução e trata o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses como pressuposto objetivo que não restringe a análise subjetiva; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se