HC 928625 - DECISAO

HC 928625 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, identificaram a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave e do histórico prisional do paciente, entendendo ser legítima a valoração de todo o histórico prisional na formação do juízo prognóstico sobre aptidão para o benefício; não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Prova Criminológica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Prova Criminológica

Case Brief

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Parties

JEFERSON HENRIQUE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante de falta disciplinar grave e do histórico prisional.
  2. 2 Qual o alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para livramento condicional (se limita aos últimos 12 meses ou abrange todo o histórico prisional).

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, identificaram a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave e do histórico prisional do paciente, entendendo ser legítima a valoração de todo o histórico prisional na formação do juízo prognóstico sobre aptidão para o benefício; não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se.