HC 927392 - DECISAO

HC 927392 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou fundamentação idônea: constatação nos autos de três novas infrações penais e prisão em flagrante durante a execução, bem como exame criminológico desfavorável que evidencia a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas e fatos das instâncias originárias, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY BARCELOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Princípio in Dubio Pro Societate, Tema 1161 (resp 1.970.217/mg)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

WESLEY BARCELOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade ao indeferir/restabelecer livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (comportamento durante execução) para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou fundamentação idônea: constatação nos autos de três novas infrações penais e prisão em flagrante durante a execução, bem como exame criminológico desfavorável que evidencia a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas e fatos das instâncias originárias, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal