HC 972875 - DECISAO

Parties: Paciente: EVERTON TADEU PERI FERRO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics: Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617/stj, Presunção De Inocência, Prorrogação E Revogação Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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EVERTON TADEU PERI FERRO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da pena privativa de liberdade
2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
3 Efeito de sentença absolutória não transitada em julgado sobre manutenção ou revogação do livramento condicional