HC 979899 - DECISAO

HC 979899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem; o acórdão de origem já deu provimento parcial ao agravo em execução determinando retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal para reanálise dos requisitos do livramento condicional, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal imediato que justificasse o habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Paciente: Paciente; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Súmula 491 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Agravo Em Execução Progressão De Regime Súmula 491 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Paciente

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a ausência de saídas extramuros e de liberdade controlada impede, por si só, a concessão do livramento condicional a apenado em regime semiaberto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem; o acórdão de origem já deu provimento parcial ao agravo em execução determinando retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal para reanálise dos requisitos do livramento condicional, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal imediato que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se