HC 971745 - DECISAO

HC 971745 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: o indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentado na prática de falta grave (fuga) ocorrida no período de 22/07/2022 a 22/11/2022, com recaptura em 22/11/2022; como o pedido foi apreciado em 15/08/2024, não haviam decorrido 2 anos desde a recaptura, de modo que o requisito subjetivo (bom comportamento ao longo do histórico prisional) não estava preenchido, em consonância com o Tema 1.161/STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL PINTO PACHECO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Prescrição De Falta Disciplinar, Fuga E Data De Recaptura, Tema 1.161/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Prescrição De Falta Disciplinar +2 more

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Parties

RAFAEL PINTO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional e alcance temporal das faltas graves
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional da falta grave em caso de fuga (data da recaptura)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: o indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentado na prática de falta grave (fuga) ocorrida no período de 22/07/2022 a 22/11/2022, com recaptura em 22/11/2022; como o pedido foi apreciado em 15/08/2024, não haviam decorrido 2 anos desde a recaptura, de modo que o requisito subjetivo (bom comportamento ao longo do histórico prisional) não estava preenchido, em consonância com o Tema 1.161/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se