REsp 2037597 - ACORDAO

REsp 2037597 - ACORDAO

Por aplicação do art. 111 da LEP e do art. 42 do CP, e em observância à impossibilidade de execução simultânea de penas, quando o novo delito foi praticado durante o período de prova do livramento condicional sem que este tenha sido revogado, o início da execução da nova pena deve ser fixado no dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional; não se pode atribuir à prisão cautelar efeitos sobre pena já extinta sem revogação formal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Cômputo De Prisão Provisória, Termo Inicial Da Nova Execução, Execução Simultânea De Penas, Art. 42 CP, Art. 111 LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Cômputo De Prisão Provisória Termo Inicial Da Nova Execução Execução Simultânea De Penas Art. 42 CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo simultâneo do tempo de prisão em flagrante em outra ação penal com o período de prova do livramento condicional cuja pena não foi revogada
  2. 2 Qual é o termo inicial para o cumprimento da nova pena privativa de liberdade quando o delito é cometido durante o período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 111 da LEP e do art. 42 do CP, e em observância à impossibilidade de execução simultânea de penas, quando o novo delito foi praticado durante o período de prova do livramento condicional sem que este tenha sido revogado, o início da execução da nova pena deve ser fixado no dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional; não se pode atribuir à prisão cautelar efeitos sobre pena já extinta sem revogação formal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que fixou, como termo inicial da execução, o dia seguinte à data do término do cumprimento do livramento condicional da reprimenda anterior.