REsp 2134566 - ACORDAO

REsp 2134566 - ACORDAO

A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve contemplar todo o histórico prisional; no caso concreto houve registro de falta disciplinar grave durante a execução da pena, fato que as instâncias ordinárias desconsideraram, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar o livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Disciplinar Grave, Tema 1.161 (stj)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Disciplinar Grave Tema 1.161 (stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do livramento condicional foi correta considerando o requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução da pena, conforme o art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal.

Ratio Decidendi

A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve contemplar todo o histórico prisional; no caso concreto houve registro de falta disciplinar grave durante a execução da pena, fato que as instâncias ordinárias desconsideraram, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o livramento condicional concedido à recorrida.