REsp 2086384 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Criminais que fixou o termo inicial da nova execução no dia seguinte ao término do período de prova (01/04/2021), por entender-se que a jurisprudência consolidada do STJ veda a dedução, como pena cumprida, do tempo de prisão por novo delito cometido durante livramento condicional não revogado, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas (art. 111 LEP), bem como para preservar a individualização da pena e o princípio da legalidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido / Apenado: WANDERSON GENAZIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração, Cumprimento Simultâneo De Penas Privativas De Liberdade Não Unificadas, Prisão Cautelar Por Novo Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Detração Cumprimento Simultâneo De Penas Privativas De Liberdade Não Unificadas Prisão Cautelar Por Novo Delito

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

WANDERSON GENAZIO DE ARAUJO

Recorrido / Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão cautelar referente a novo crime praticado durante o período de prova do livramento condicional pode ser considerado como pena cumprida (detração)
  2. 2 Se o entendimento do Tribunal de origem é compatível com a jurisprudência consolidada do STJ sobre vedação ao cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Criminais que fixou o termo inicial da nova execução no dia seguinte ao término do período de prova (01/04/2021), por entender-se que a jurisprudência consolidada do STJ veda a dedução, como pena cumprida, do tempo de prisão por novo delito cometido durante livramento condicional não revogado, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas (art. 111 LEP), bem como para preservar a individualização da pena e o princípio da legalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Criminais
  • Considerar como termo inicial da nova execução o dia 01/04/2021, imediatamente após o término do período de prova do livramento condicional