HC 982676 - DECISAO

HC 982676 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a reavaliação do pedido de livramento condicional porque a exigência de vivenciar regime intermediário e a utilização da gravidade abstrata da infração, da longa pena remanescente e de fatos antigos como fundamento único configuram fundamentação inidônea, devendo o Juízo da execução reconsiderar o pedido à luz da jurisprudência do STJ que exige análise dos elementos concretos e recentes da execução e do verdadeiro mérito subjetivo do apenado.

Parties
Paciente: EDUARDO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida Para Que O Juízo Da Execução Reavalie O Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Ordem concedida em parte: determinada reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução à luz da orientação jurisprudencial citada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Fundamentação Inidônea, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal Fundamentação Inidônea Progressão De Regime

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Parties

EDUARDO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida Para Que O Juízo Da Execução Reavalie O Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 É exigível que o apenado passe por regime intermediário para obter livramento condicional?
  2. 2 São idôneos para indeferir livramento condicional a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a impossibilidade de progressão per saltum?
  3. 3 Quais elementos concretos e recentes do curso da execução devem ser considerados para aferir o requisito subjetivo (mérito carcerário)?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a reavaliação do pedido de livramento condicional porque a exigência de vivenciar regime intermediário e a utilização da gravidade abstrata da infração, da longa pena remanescente e de fatos antigos como fundamento único configuram fundamentação inidônea, devendo o Juízo da execução reconsiderar o pedido à luz da jurisprudência do STJ que exige análise dos elementos concretos e recentes da execução e do verdadeiro mérito subjetivo do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: determinada reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução à luz da orientação jurisprudencial citada

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz da orientação jurisprudencial citada
  • Publique-se