HC 981195 - DECISAO

HC 981195 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para restaurar a decisão de primeira instância que extinguiu a pena, por entender que, nos termos da Súmula 617/STJ, não havendo suspensão ou revogação do livramento condicional dentro do período de prova que findou, a punibilidade se extingue.

Parties
Paciente: Dener Ribeiro dos Santos; Órgão Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que extinguiu a pena
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Súmula 617/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Período De Prova Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

Dener Ribeiro dos Santos

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o período de prova implica suspensão automática do livramento condicional
  2. 2 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para restaurar a decisão de primeira instância que extinguiu a pena, por entender que, nos termos da Súmula 617/STJ, não havendo suspensão ou revogação do livramento condicional dentro do período de prova que findou, a punibilidade se extingue.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que extinguiu a pena

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de origem que extinguiu a pena objeto da Execução n. 0006835-82.2023.8.26.0071.
  • Comunique-se.