HC 976806 - DECISAO

HC 976806 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, examinando o mérito, não há constrangimento ilegal a sanar, pois o Tribunal de origem registrou faltas disciplinares graves no histórico do executado, evidenciando a ausência do requisito subjetivo (art. 83, III, a, do CP) para concessão do livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, o art. 143 da LEP não se aplica na hipótese concreta, pois não houve revogação posterior à concessão pelo juiz que exigisse prévia oitiva do liberado.

Parties
Paciente: ALOISIO VIEIRA VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - agravo em execução n. 0009028-04.2024.8.26.0502; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juiz De Execuções: Juiz das Execuções Criminais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Oitiva Do Apenado, Falta Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Oitiva Do Apenado Falta Disciplinar Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ALOISIO VIEIRA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - agravo em execução n. 0009028-04.2024.8.26.0502

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Juiz das Execuções Criminais

Juiz De Execuções

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 143 da Lei de Execuções Penais (oitiva do apenado)
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, examinando o mérito, não há constrangimento ilegal a sanar, pois o Tribunal de origem registrou faltas disciplinares graves no histórico do executado, evidenciando a ausência do requisito subjetivo (art. 83, III, a, do CP) para concessão do livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, o art. 143 da LEP não se aplica na hipótese concreta, pois não houve revogação posterior à concessão pelo juiz que exigisse prévia oitiva do liberado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se