HC 981849 - DECISAO

HC 981849 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o indeferimento do livramento condicional assentou-se em elementos concretos da execução penal (laudo criminológico desfavorável, registro de envolvimento com facção criminosa e faltas disciplinares), fundamentos reconhecidos pela jurisprudência do STJ como idôneos para afastar o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; admite-se, ademais, que tais premissas fáticas não sejam reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CORRADINO DI CREDICO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Envolvimento Em Facção Criminosa
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Progressão De Regime Envolvimento Em Facção Criminosa

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Parties

CORRADINO DI CREDICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Consideração de envolvimento em facção criminosa e faltas disciplinares para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o indeferimento do livramento condicional assentou-se em elementos concretos da execução penal (laudo criminológico desfavorável, registro de envolvimento com facção criminosa e faltas disciplinares), fundamentos reconhecidos pela jurisprudência do STJ como idôneos para afastar o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; admite-se, ademais, que tais premissas fáticas não sejam reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.