HC 981254 - DECISAO

HC 981254 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo com base em faltas graves e novo delito no histórico prisional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, razão por que foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ROBSON RADAMES DA SILVA DE FARIAS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Valoração Do Histórico Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime +1 more

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Parties

ROBSON RADAMES DA SILVA DE FARIAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares e prática de novo delito no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo com base em faltas graves e novo delito no histórico prisional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, razão por que foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.