HC 976654 - DECISAO

HC 976654 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, em elementos concretos do prontuário, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de duas faltas de natureza grave praticadas pelo paciente, sendo a última em 25/9/2023; tal valoração está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: NATIEL CARLOS ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

NATIEL CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 Consideração de faltas graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, em elementos concretos do prontuário, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão de duas faltas de natureza grave praticadas pelo paciente, sendo a última em 25/9/2023; tal valoração está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.