HC 975218 - DECISAO

HC 975218 - DECISAO

Em conformidade com a Súmula 441/STJ e a jurisprudência da Corte, nem a prática de novo crime nem a falta grave interrompem o prazo para concessão do livramento condicional; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a retificação do cálculo penal, adotando-se a data da primeira prisão como marco para o benefício.

Parties
Paciente: WAGNER ABRAHAO DE MATTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004423-58.2024.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação Do Cálculo De Pena, Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Retificação Do Cálculo De Pena Súmula 441/stj

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Parties

WAGNER ABRAHAO DE MATTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004423-58.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime ou falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 441/STJ ao cálculo do prazo para livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de utilização do histórico carcerário para aferir requisito do art. 83, III, do CP

Ratio Decidendi

Em conformidade com a Súmula 441/STJ e a jurisprudência da Corte, nem a prática de novo crime nem a falta grave interrompem o prazo para concessão do livramento condicional; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a retificação do cálculo penal, adotando-se a data da primeira prisão como marco para o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo penal do paciente (PEC n. 0000114-38.2017.8.26.0520).
  • Comunique-se com urgência.