HC 976965 - DECISAO

HC 976965 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para fins de livramento condicional, e essa norma especial prevalece sobre o art. 83 do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: IRAN DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo De Fração De Pena, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade
Habeas Corpus Execução Criminal Direito Penal Livramento Condicional Cálculo De Fração De Pena Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

IRAN DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/3 para fins de livramento condicional no crime de associação para o tráfico
  2. 2 Conflito entre o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e o art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para fins de livramento condicional, e essa norma especial prevalece sobre o art. 83 do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.