HC 984198 - DECISAO

HC 984198 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; as instâncias de origem fundaram-se em fatos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves, recidiva e revogação anterior de benefício) para indeferir o livramento condicional, e tal valoração fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DE PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito da prática de faltas disciplinares e de novos crimes sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; as instâncias de origem fundaram-se em fatos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves, recidiva e revogação anterior de benefício) para indeferir o livramento condicional, e tal valoração fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.