HC 970645 - DECISAO

HC 970645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória e não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o indeferimento do livramento condicional pela instância estadual foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional e a prática de faltas graves, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.161/STJ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Via Estreita, Tema Repetitivo 1161/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Graves Requisito Subjetivo Habeas Corpus Via Estreita +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 Limitação temporal para análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória e não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o indeferimento do livramento condicional pela instância estadual foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional e a prática de faltas graves, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.161/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.