HC 966993 - ACORDAO

HC 966993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão do agravo em execução indicado como ato coator, e porque o executado praticou novo delito após o início do cumprimento da pena (10/06/2021), não se verificando o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, requisito que deve ser valorado considerando todo o histórico prisional conforme precedentes.

Parties
Agravante: PABLO JUAN BUENO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Instrução Deficiente, Requisito Subjetivo, Prática De Novo Delito, Valoração Do Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Instrução Deficiente Requisito Subjetivo Prática De Novo Delito Valoração Do Histórico Prisional

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Parties

PABLO JUAN BUENO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Falta de juntada do acórdão do agravo em execução (instrução deficiente)
  3. 3 Prática de novo delito após início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão do agravo em execução indicado como ato coator, e porque o executado praticou novo delito após o início do cumprimento da pena (10/06/2021), não se verificando o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, requisito que deve ser valorado considerando todo o histórico prisional conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do livramento condicional