HC 963219 - ACORDAO

HC 963219 - ACORDAO

Por tratar-se de interrupção do cumprimento da pena em razão de nova prática delituosa que ensejou unificação de penas, o marco inicial para contagem de tempo para obtenção de livramento condicional é a data da última prisão; entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve a decisão que adotou essa data.

Parties
Agravante: MICHAEL SANTOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Marco Inicial Para Benefícios
Execução Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Marco Inicial Para Benefícios

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Parties

MICHAEL SANTOS DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do tempo para obtenção de livramento condicional quando houve unificação de penas por nova prisão
  2. 2 Efeito da unificação de penas (art. 111 da LEP) sobre o cálculo de benefícios da execução
  3. 3 Se deve ser considerada a data da última prisão ou data da primeira prisão para fins de concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Por tratar-se de interrupção do cumprimento da pena em razão de nova prática delituosa que ensejou unificação de penas, o marco inicial para contagem de tempo para obtenção de livramento condicional é a data da última prisão; entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve a decisão que adotou essa data.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.