HC 986612 - DECISAO

HC 986612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa já havia interposto recurso próprio de agravo de execução versando a mesma matéria, de modo que, salvo existência de teratologia manifesta no ato impugnado, deve-se aguardar a apreciação do recurso na via ordinária, nos termos do art.197 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, indeferiu-se a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: ZADONAIDE FERNANDES NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Em Execução Unirrecorribilidade

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Parties

ZADONAIDE FERNANDES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio já interposto
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se há constrangimento ilegal no indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa já havia interposto recurso próprio de agravo de execução versando a mesma matéria, de modo que, salvo existência de teratologia manifesta no ato impugnado, deve-se aguardar a apreciação do recurso na via ordinária, nos termos do art.197 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, indeferiu-se a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal