HC 988138 - DECISAO

HC 988138 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e em risco de reiteração criminosa, matéria que envolve apreciação fático-probatória e discricionariedade do juiz da execução, não passível de revisão por habeas corpus substitutivo sem agravante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOAO LUCIO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

JOAO LUCIO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e em risco de reiteração criminosa, matéria que envolve apreciação fático-probatória e discricionariedade do juiz da execução, não passível de revisão por habeas corpus substitutivo sem agravante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se