HC 991002 - DECISAO

HC 991002 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade, ante a valida fundamentação do Tribunal a quo de que o paciente apresentou faltas graves em 2019 e 2023, histórico prisional conturbado e periculosidade, e à luz da orientação do STJ (Tema 1.161) de que a valoração subjetiva deve considerar todo o histórico prisional, não havendo constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: FABIO RICARDO DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Periculosidade, Tema 1.161, Fundamentação De Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Periculosidade Tema 1.161 Fundamentação De Decisão

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Parties

FABIO RICARDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação válida para indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional e não apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade, ante a valida fundamentação do Tribunal a quo de que o paciente apresentou faltas graves em 2019 e 2023, histórico prisional conturbado e periculosidade, e à luz da orientação do STJ (Tema 1.161) de que a valoração subjetiva deve considerar todo o histórico prisional, não havendo constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.