HC 991034 - DECISAO

HC 991034 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por considerar o histórico prisional integral do paciente e a ocorrência de faltas graves, está em conformidade com a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ALVES LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Tema Nº 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Tema Nº 1161

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Parties

JOAO PEDRO ALVES LARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, do Código Penal)
  2. 2 Alcance temporal da avaliação do bom comportamento carcerário (se limitado aos últimos 12 meses)
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por considerar o histórico prisional integral do paciente e a ocorrência de faltas graves, está em conformidade com a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.