HC 979386 - ACORDAO

HC 979386 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem impugnar a jurisprudência desta Corte que considera todo o período de cumprimento de pena para fins do requisito subjetivo do livramento condicional, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luis Claudio Silva de Moraes; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Súmula 182/stj, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Súmula 182/stj Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Luis Claudio Silva de Moraes

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Análise do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem impugnar a jurisprudência desta Corte que considera todo o período de cumprimento de pena para fins do requisito subjetivo do livramento condicional, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração.