HC 990585 - DECISAO

HC 990585 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave registrada no histórico prisional, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita, devendo a impetração ser liminarmente indeferida com base na jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional para aferir o bom comportamento.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Histórico Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Histórico Carcerário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo configura constrangimento ilegal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo deve contemplar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave registrada no histórico prisional, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita, devendo a impetração ser liminarmente indeferida com base na jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional para aferir o bom comportamento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal