HC 991243 - DECISAO

HC 991243 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a corte de origem fundamentou de forma idônea a negativa do livramento condicional em razão de falta grave recente e da análise do histórico prisional completo, em conformidade com a orientação desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser aferido por todo o histórico prisional; ademais, não se admite reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUDINEI DE SOUZA PADILHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão Per Saltum, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão Per Saltum +3 more

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Parties

RUDINEI DE SOUZA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos subjetivo e objetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a falta grave cometida durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o requisito subjetivo deve ser aferido apenas nos últimos 12 meses ou em todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a corte de origem fundamentou de forma idônea a negativa do livramento condicional em razão de falta grave recente e da análise do histórico prisional completo, em conformidade com a orientação desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser aferido por todo o histórico prisional; ademais, não se admite reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.