HC 993501 - DECISAO

HC 993501 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício da ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em elementos do histórico prisional que demonstram a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio nem para reexame de prova; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO DAMIAO VIEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Falta Disciplinar +1 more

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Parties

MARCIO DAMIAO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 Valoração do exame criminológico e histórico prisional para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício da ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em elementos do histórico prisional que demonstram a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio nem para reexame de prova; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.