HC 993815 - DECISAO

HC 993815 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade: o art. 83, III, alínea 'b', do CP é pressuposto objetivo do livramento condicional e a valoração do requisito subjetivo exige análise do histórico prisional; no caso concreto, houve falta grave ocorrida em 2023 (quebra de condição de saída temporária e bloqueio do sinal da tornozeleira) que justificou o indeferimento do benefício, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABRICIO DE JESUS SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Tema 1.161/stj
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Tema 1.161/stj

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Parties

FABRICIO DE JESUS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, III, alínea b, do Código Penal quanto à ausência de falta grave nos últimos 12 meses como pressuposto do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Efeito de faltas graves reabilitadas sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade: o art. 83, III, alínea 'b', do CP é pressuposto objetivo do livramento condicional e a valoração do requisito subjetivo exige análise do histórico prisional; no caso concreto, houve falta grave ocorrida em 2023 (quebra de condição de saída temporária e bloqueio do sinal da tornozeleira) que justificou o indeferimento do benefício, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.