AREsp 2752495 - ACORDAO

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Aplicando a tese consolidada no Tema 1161 do STJ, o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; como o acórdão recorrido reconhece a prática de falta grave durante a execução, o apenado não preenche o requisito subjetivo e a concessão do livramento condicional deve ser afastada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: IZAQUE FERNANDES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; afastada a concessão de livramento condicional deferida ao apenado IZAQUE FERNANDES DA CRUZ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

IZAQUE FERNANDES DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional e não se limitar aos últimos 12 meses
  2. 2 Se a prática de falta grave durante a execução, ainda que em data remota, impede a concessão do livramento condicional por afetar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1161 do STJ, o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; como o acórdão recorrido reconhece a prática de falta grave durante a execução, o apenado não preenche o requisito subjetivo e a concessão do livramento condicional deve ser afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; afastada a concessão de livramento condicional deferida ao apenado IZAQUE FERNANDES DA CRUZ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial