HC 991346 - DECISAO

HC 991346 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, que inclui faltas disciplinares graves e prática de novo delito durante saída temporária, e o habeas corpus não pode substituir o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAM DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime +1 more

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Parties

JONATHAN WILLIAM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade de vivenciar regime intermediário para obter livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, que inclui faltas disciplinares graves e prática de novo delito durante saída temporária, e o habeas corpus não pode substituir o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.