HC 990954 - DECISAO

HC 990954 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o requisito objetivo temporal para o livramento condicional ainda não foi preenchido — só será atingido em 11/9/2025 conforme cálculo de liquidação de penas (STJ, fl. 46) — e, na ausência dessa condição objetiva, não se verifica a permanência mínima no regime atual, razão pela qual o juiz das execuções criminais agiu corretamente ao indeferir o pedido.

Parties
Defesa; Juiz das execuções criminais; Tribunal coator; Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o requerimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Objetivo, Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Objetivo Regime Semiaberto

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Parties

Defesa

Juiz das execuções criminais

Tribunal coator

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo temporal para concessão do livramento condicional estava cumprido na data do pedido
  2. 2 Se a passagem prévia pelo regime semiaberto é requisito para o livramento condicional
  3. 3 Poder do juiz das execuções criminais de indeferir pedido quando não preenchido o requisito objetivo temporal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o requisito objetivo temporal para o livramento condicional ainda não foi preenchido — só será atingido em 11/9/2025 conforme cálculo de liquidação de penas (STJ, fl. 46) — e, na ausência dessa condição objetiva, não se verifica a permanência mínima no regime atual, razão pela qual o juiz das execuções criminais agiu corretamente ao indeferir o pedido.

Court Disposition

Indefiro o requerimento.

Orders

  • Indefiro o requerimento.
  • Intimem-se.