HC 991503 - DECISAO

HC 991503 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau concedendo o livramento condicional porque o acórdão recorrido fundamentou a cassação com base em fatos antigos (crime anterior e falta disciplinar de 2022) sem fundamentação idônea diante do entendimento jurisprudencial de que faltas graves antigas ou a gravidade abstrata do delito, quando reabilitadas ou sem recente infração, não constituem, por si só, motivo suficiente para negar o benefício, sendo que o juízo de primeiro grau havia verificado cumprimento do requisito objetivo e ausência de infração disciplinar nos últimos doze meses.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DELGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Mérito Carcerário, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Art. 83 Do CP, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Mérito Carcerário Falta Disciplinar Progressão De Regime Art. 83 Do CP +1 more

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Parties

GABRIEL ALVES DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo das Execuções

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem com base em mérito carcerário e fatos ocorridos durante a execução penal
  2. 2 Validade de faltas disciplinares antigas para indeferir livramento condicional
  3. 3 Necessidade ou não de prévia progressão a regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau concedendo o livramento condicional porque o acórdão recorrido fundamentou a cassação com base em fatos antigos (crime anterior e falta disciplinar de 2022) sem fundamentação idônea diante do entendimento jurisprudencial de que faltas graves antigas ou a gravidade abstrata do delito, quando reabilitadas ou sem recente infração, não constituem, por si só, motivo suficiente para negar o benefício, sendo que o juízo de primeiro grau havia verificado cumprimento do requisito objetivo e ausência de infração disciplinar nos últimos doze meses.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão referente ao julgamento do Agravo em Execução n. 5013960-82.2023.8.19.0500
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente