HC 992681 - DECISAO

HC 992681 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, por entender que a Corte estadual fundamentou-se exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos, na longevidade da pena e em falta disciplinar antiga, elementos insuficientes para afastar o requisito subjetivo, em face da jurisprudência do STJ que veda negar o benefício com base apenas nesses elementos e da ausência de registro recente de conduta desabonadora do apenado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão que deferiu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Regime De Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

PAULO HENRIQUE DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares antigas para indeferimento de benefícios
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de passagem por regime intermediário como requisito para livramento condicional

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, por entender que a Corte estadual fundamentou-se exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos, na longevidade da pena e em falta disciplinar antiga, elementos insuficientes para afastar o requisito subjetivo, em face da jurisprudência do STJ que veda negar o benefício com base apenas nesses elementos e da ausência de registro recente de conduta desabonadora do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão que deferiu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao paciente PAULO HENRIQUE DE MELLO
  • Publique-se