HC 993650 - DECISAO

HC 993650 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, em dissonância à jurisprudência do STJ, consideraram falta disciplinar reabilitada e antiga para indeferir o livramento condicional; por isso foi concedida liminar para que o juízo reexamine o pedido, deixando de considerar faltas disciplinares reabilitadas na aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: HIGOR SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Infrações Disciplinares Reabilitadas
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Infrações Disciplinares Reabilitadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIGOR SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares reabilitadas muito antigas podem ser consideradas para indeferir livramento condicional quanto ao requisito subjetivo
  2. 2 Se a última falta grave, praticada em 2020, impede o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, em dissonância à jurisprudência do STJ, consideraram falta disciplinar reabilitada e antiga para indeferir o livramento condicional; por isso foi concedida liminar para que o juízo reexamine o pedido, deixando de considerar faltas disciplinares reabilitadas na aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal que proceda à nova análise do pedido de livramento condicional do paciente, deixando de considerar, na aferição do requisito subjetivo, faltas disciplinares reabilitadas (PEC n. 0031527-31.2015.8.07.0015).
  • Comunique-se com urgência.