HC 995212 - DECISAO

HC 995212 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem, baseado em faltas disciplinares graves e na avaliação do histórico prisional integral conforme Tema 1161, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar matéria fático-probatória abrangida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RODOLFO DA SILVA SOARES; Impetrante: Impetrantes; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

RODOLFO DA SILVA SOARES

Paciente

Impetrantes

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem, baseado em faltas disciplinares graves e na avaliação do histórico prisional integral conforme Tema 1161, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar matéria fático-probatória abrangida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.