HC 978276 - ACORDAO

HC 978276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161), o art. 83, III, b, do Código Penal configura pressuposto objetivo e a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional pode abranger faltas graves praticadas durante a execução da pena, inclusive anteriores à Lei n. 13.964/2019, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Agravante: MIKE CAIQUE BARROS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Art. 83, Iii, B, Do Código Penal Tema 1.161

Case Brief

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Parties

MIKE CAIQUE BARROS DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 83, III, b, do Código Penal como pressuposto objetivo para livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de considerar faltas graves ocorridas antes da Lei n. 13.964/2019 na valoração subjetiva
  3. 3 Se a utilização de falta antiga para negar o benefício viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161), o art. 83, III, b, do Código Penal configura pressuposto objetivo e a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional pode abranger faltas graves praticadas durante a execução da pena, inclusive anteriores à Lei n. 13.964/2019, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus