HC 995099 - DECISAO

HC 995099 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional integral do paciente, que inclui evasão em 18/03/2022 e recaptura em 06/09/2023; a jurisprudência do STJ autoriza considerar faltas graves anteriores ao período de 12 meses na valoração do requisito subjetivo, sendo inadmissível, na via estreita do HC, reexaminar matéria fático-probatória das instâncias ordinárias; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SILAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ, Tema 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

SILAS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche o requisito subjetivo do art. 83, III, "a", do Código Penal para concessão do livramento condicional diante da prática de falta grave durante a execução penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional integral do paciente, que inclui evasão em 18/03/2022 e recaptura em 06/09/2023; a jurisprudência do STJ autoriza considerar faltas graves anteriores ao período de 12 meses na valoração do requisito subjetivo, sendo inadmissível, na via estreita do HC, reexaminar matéria fático-probatória das instâncias ordinárias; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal