HC 974998 - DECISAO

HC 974998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário e não demonstra ilegalidade flagrante; além disso, o indeferimento do livramento condicional foi adequadamente fundamentado na existência de faltas disciplinares e novos delitos, sendo exigível a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, o que afasta a via estreita do habeas corpus para modificar a decisão.

Parties
Paciente: MAURÍCIO FERNANDO GARCIA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO FERNANDO GARCIA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos objetvo e subjetivo do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Abrangência temporal da aferição do requisito subjetivo (análise de todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário e não demonstra ilegalidade flagrante; além disso, o indeferimento do livramento condicional foi adequadamente fundamentado na existência de faltas disciplinares e novos delitos, sendo exigível a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, o que afasta a via estreita do habeas corpus para modificar a decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.