HC 997397 - DECISAO

HC 997397 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e novo delito, compreensão compatível com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento do Tema 1.161 de que deve ser considerado todo o histórico prisional), e a impetração não é meio substitutivo adequado para reexaminar matéria fático-probatória, pelo que a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO LEANDRO ACIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Resolução SAP 118/13, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Resolução SAP 118/13 Tema 1.161

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Constitucionalidade da Resolução SAP 118/13
  3. 3 Admissibilidade da progressão per saltum

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e novo delito, compreensão compatível com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento do Tema 1.161 de que deve ser considerado todo o histórico prisional), e a impetração não é meio substitutivo adequado para reexaminar matéria fático-probatória, pelo que a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal